TJPA 0819445-04.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI Nº 14.181/2021). INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ANÁLISE DA CAPACIDADE FINANCEIRA REAL. CONSIDERAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES COMPULSÓRIAS E DO NÚCLEO FAMILIAR. DOCUMENTAÇÃO FISCAL INSUFICIENTE PARA AFASTAR O BENEFÍCIO. ACESSO À JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0805807-30.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM E…
TJPA 0800473-68.2022.8.14.0081
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAM…
TJPA 0027255-82.2013.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÕES. DEVOLUÇÃO DE VALORES. INTERESSE DE AGIR SEM REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE AUTARQ…
TJPA 0858270-55.2021.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CAS…