TJPA 0800473-68.2022.8.14.0081
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que conheceu de apelação e negou-lhe provimento, mantendo sentença que fixou honorários advocatícios em R$ 15.000,00 ao defensor dativo Igor Nogueira Batista, no âmbito de execução de título judicial…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0001961-82.2020.8.14.0042
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, DA LEI 10.826/2003. FATO: APELANTE PRESO PORTANDO ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO APESAR DE NÃO TER AUTORIZAÇÃO PARA TANTO, TENDO CON…
TJPA 0002528-69.2013.8.14.0136
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS POR CONTRIBUINTE EM SITUAÇÃO DE "ATIVO NÃO REGULAR". TEMA 456 DO STF. NECESSIDADE DE…
TJPA 0844961-30.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. LICENCIAMENTO DE POLICIAL MILITAR. ATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURS…
TJPA 0802000-11.2021.8.14.0010
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. DESISTÊNCIA DO AUTOR ORIGINAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 9º DA LEI 4.717/65. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO…