TJPA 0805807-30.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento por ausência de preparo. Após a intimação para recolhimento do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, a parte agravante manteve-se inerte, não comprovando o…
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SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL PROCESSO N°: 814521-94.2022.814.0028 ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARABÁ-PA APELANTE: RONILSON MACEDO DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: ANTONIO LOPES FILHO A…
TJPA 0803696-04.2020.8.14.0015
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º-A, I DO CPB E ART. 244-B DO ECA. PRETENDIDO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PLEITO NÃO CONHECIDO. O presente recurso não se presta a alegação de análise de pedido de liberdade.…
TJPA 0001844-38.2007.8.14.0013
REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. AFASTADA IMPOSIÇÃO LEGAL DA REMESSA NECESSÁRIA. PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS…
TJPA 0816297-82.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS PRESCRITOS. RECEITUÁRIO MÉDICO. DOCUMENTO IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO…