TJPA 0027255-82.2013.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÕES. DEVOLUÇÃO DE VALORES. INTERESSE DE AGIR SEM REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto pelo IGEPPS – Instituto de Gestão Previdenciária e Proteção Social do Estado do Pará contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível e manteve sentença que acolheu pedido…
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