TJPA 0858270-55.2021.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto pelo Município de Belém contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença que reconheceu o direito de ex-servidor comissionado à conversão em pecúnia de 14 períodos de licença-prêmio não usufruídos até…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0007749-35.2018.8.14.0111
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. LAUDO NECROSCÓPICO. PROVA TESTEMUNHAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso…
TJPA 0808582-52.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTID…
TJPA 0805800-38.2025.8.14.0000
RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 0805800-38.2025.8.14.0000 RECORRENTE: MARIA LUCIANA BORGES PEREIRA (ADVS. RAMON ALIENDE SANTOS GONÇALVES E PABLO TIAGO SANTOS GONÇALVES) RECORRIDO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO…
TJPA 0814489-08.2024.8.14.0000
PROCESSO Nº 0814489-08.2024.8.14.0000 REVISÃO CRIMINAL SEÇÃO DE DIREITO PENAL REQUERENTE(S): NADINAEL DE OLIVEIRA ANSELMO REQUERIDO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO REVISOR(A): DES…