TJPA 0809843-05.2019.8.14.0040
PENALDIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO AO ÓRGÃO JULGADOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Parauapebas contra sentença que reconheceu a nulidade do vínculo precário mantido com servidora contratada temporariamente entre 2008 e 2015, condenando o ente municipal ao…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0819497-97.2023.8.14.0000
EMENTA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRE-CONSTITUÍDA. EXCIPIENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE JUNTAR AOS AUTOS A DECISÃO QUE COMPROVE O COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DA EXCEPTA. EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA.…
TJPA 0800450-06.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – TRÁFICO DE DROGAS – ILEGALIDADE DAS PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A REVISTA PESSOAL - NECESSIDADE DE ANÁLISE AP…
TJPA 0817821-17.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – PACIENTE SENTENCIADO COMO INCURSO NO ART. 157, §§2º, inc. II, c/c o art. 71, do CPB. 1) DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA POR CAUTELARES D…
TJPA 0818644-88.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. 1 – PEDIDO DE REONHECIMENTO DA NULIDADE DA PRISÃO E DA PROVA DA MATERIALIDADE OBTIDA MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO D…