TJPA 0800450-06.2024.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS LIBERATÓRIO – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – TRÁFICO DE DROGAS – ILEGALIDADE DAS PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A REVISTA PESSOAL - NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA – TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL – PROCEDIMENTO CONCLUÍDO – PREJUDICIALIDADE – ORDEM NÃO CONHECIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A ilicitude dos elementos probatórios colhidos no inquérito policial não tem como ser atestada…
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, POR VIOLAÇÃO AO ART. 478, INCISO I, DO CPPB. INOCORRÊNCIA. LEITURA DE ACÓRDÃO ANTERIOR, QUE ANULOU O JULGAMENTO. ARGU…
TJPA 0004415-57.2013.8.14.0017
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, CAPUT, DO CPB. FURTO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSO CONHECIDO E imPROVIDO. UNÂNI…
TJPA 0804078-94.2020.8.14.0015
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 157, CAPUT, DO CPB. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS. DOSIMETRIA. DA REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA…
TJPA 0002362-86.2020.8.14.0008
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIA…