TJPA 0819497-97.2023.8.14.0000
PENALEMENTA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRE-CONSTITUÍDA. EXCIPIENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE JUNTAR AOS AUTOS A DECISÃO QUE COMPROVE O COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DA EXCEPTA. EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O excipiente deixou de juntar aos autos documento essencial para a apreciação da controvérsia, qual seja: a decisão que indeferiu o pedido de prisão…
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