TJPA 0821558-91.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁTRIBUNAL PLENOMANDADO DE SEGURANÇAPROCESSO Nº 0821558-91.2024.8.14.0000IMPETRANTE: RODRIGO SILVA NUNESIMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁRELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. DESISTÊNCIA E VACÂNCIA DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM…
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DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ENTREGA DO CARNÊ. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO. I.…
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