TJPA 0813081-79.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁSEÇÃO DE DIREITO PÚBLICOMANDADO DE SEGURANÇAPROCESSO Nº 0813081-79.2024.8.14.0000IMPETRANTE: EDIVALDO MACHADO DOS SANTOSIMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁRELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REVISÃO ADMINISTRATIVA. DISCRICIONARIEDADE DO GOVERNADOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. R…
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