TJPA 0801518-54.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por FREITAS SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA. contra decisão monocrática que, ao julgar Agravo de Instrumento, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela empresa, ao fundamento de ausência de comprovação suficiente da alegada hipossuficiência financeira,…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0002185-72.2016.8.14.0070
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – ART. 121, § 2º, INC. II E IV, C/C ART. 14, INC. II, DO CPB. 1) PLEITO DE IMPRONÚNCIA FORMULADO PELO RECORRENTE – IMPROCEDÊNCIA. Indícios de autoria devidamente demonstrados…
TJPA 0006254-48.2016.8.14.0006
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADO O INTUITO PROCRASTINATÓRIO, ERRO GROSSEIRO DAS PARTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…
TJPA 0044624-12.2015.8.14.0401
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Nos termos do art. 266 do Regimento Interno deste Tribunal, cabe Agravo Regimental contra de…
TJPA 0800951-86.2022.8.14.0013
ACÓRDÃO Nº RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROCESSO Nº 0800951-86.2022.8.14.0013 COMARCA DE ORIGEM: Vara Criminal de Capanema RECORRENTE: ROSINALDO RIBEIRO LOPES (Defensoria Pública) RECORRIDA: A Justiça Pública PROCURADORA D…