TJPA 0801685-24.2020.8.14.0040
PENALDIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO AO ÓRGÃO JULGADOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Parauapebas contra sentença que reconheceu a nulidade do vínculo precário mantido com servidora contratada temporariamente entre 2011 e 2017, condenando o ente municipal ao…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0011784-17.2013.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (ROUBO SIMPLES). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES. CONJUNTO PROBATÓRIO HAMÔNICO E…
TJPA 0009525-20.2011.8.14.0401
Processo n° 0009525-72.2011.8.14.0401 Órgão Julgador: 3ª Turma de Direito Penal Recurso: Apelação Criminal Comarca: Belém/PA Apelante: Natanael Pinheiro Moraes Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior EMENTA: A…
TJPA 0818549-58.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO ILEGAL. ALEGATIVA PREJUDICADA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS COACTOS. TRANCAMENTO DO CURSO DAS INVESTIGAÇÕES. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. OFENSA AO SIGILO DOS DADOS TEL…
TJPA 0800086-34.2024.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CPB. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVOS LEGAIS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. R…