TJPA 0800086-34.2024.8.14.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CPB. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVOS LEGAIS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA N.º 08 DO TJE/PA. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Incabível a assertiva de ausência de fundamentação e de motivos…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂ…
TJPA 0800360-87.2023.8.14.0111
EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO. IMPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação criminal interposta por RAVEL FURTADO MOREIRA contra sentença condenatória por prática…
TJPA 0803158-53.2020.8.14.0005
EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PENA MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de roubo majorado (ar…
TJPA 0011843-02.2008.8.14.0006
EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. REDUÇÃO DO AUMENTO DE PENA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de…