TJPA 0818549-58.2023.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO ILEGAL. ALEGATIVA PREJUDICADA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS COACTOS. TRANCAMENTO DO CURSO DAS INVESTIGAÇÕES. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. OFENSA AO SIGILO DOS DADOS TELEFÔNICOS. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE INDICAM A AUTORIZAÇÃO CONFERIDA PELA PROPRIETÁRIA DO DISPOSITIVO MÓVEL. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DA AÇÃO MANDAMENTAL. ORDEM EM PARTE PREJUDICADA E,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0018742-32.2017.8.14.0028
APELAÇÃO. ARTIGO 168, 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO ANTE AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO DELITO. IMPROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discuti…
TJPA 0024874-58.2014.8.14.0401
PROCESSO Nº 0024874-58.2014.8.14.0401 APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SIDNEY ALBERTO SILVA DA SILVA (DEFENSOR PÚBLICO: REGINALDO TAVEIRA RIBEIRO) APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NE…
TJPA 0001773-15.2014.8.14.0070
PROCESSO Nº 0001773-15.2014.8.14.0070 APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ROGER CRISTIAN PINHEIRO FERREIRA (DEFENSOR PÚBLICO: RENAN FRANÇA CHERMONT RODRIGUES) APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MART…
TJPA 0804416-40.2021.8.14.0401
APELAÇÃO MINISTERIAL. ARTIGOS 129, §9º DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (ENTRE O INTERVADO DAS PENAS) POR CADA VETOR NEGA…