TJPA 0803620-02.2023.8.14.0006
PENALDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI Nº 8.213/91. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária proposta em face do INSS, na qual pleiteava a concessão de…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0819955-17.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 129, §13º DO CPB. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRISÃO CAUTELAR REVOGADA PELO JUIZ DE 1º GRAU. PERDA DE OBJETO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMP…
TJPA 0005025-02.2011.8.14.0015
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS SUCUMB…
TJPA 0800328-90.2024.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. SUFICIENTE. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A validade da segregação cautelar está condiciona…
TJPA 0816469-24.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO Nº 0816469-24.2023.8.14.0000. IMPETRANTE: KELVIN BRENO ROWE RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO. PACIENTE: JOSÉ ILTON DA SILVA CRUZ. IMPETRADO: JUÍZO DE DIREIT…