TJPA 0800328-90.2024.8.14.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. SUFICIENTE. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do periculum libertatis. 2. Apesar dos indícios de autoria e materialidade, a falta de indicação concreta dos fatos…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0804005-89.2024.8.14.0401
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. A defesa se insurge contra a sentença que condenou o réu DIONE SANTANA COELHO à pena de 13 (treze) anos…
TJPA 0816064-29.2023.8.14.0051
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVA TESTEMUNHAL. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.” I. Caso…
TJPA 0808904-04.2022.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0808904-04.2022.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: 4ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA APELANTE: JOSE RUAN PEREIRA AMORIM DEFENSORIA PÚBLICA: FRANCISCO NUNES F…
TJPA 0807982-77.2021.8.14.0051
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA APLICAÇÃO EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS…