TJPA 0819955-17.2023.8.14.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 129, §13º DO CPB. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRISÃO CAUTELAR REVOGADA PELO JUIZ DE 1º GRAU. PERDA DE OBJETO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. EXAME APROFUNDADO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA ESTREITA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. No tocante à almejada revogação da prisão preventiva do paciente, vê-se, em…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0800422-25.2024.8.14.0069
EMENTA: APELAÇÃO PENAL – TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11. 343/2006. FATO: Apelante condenado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes após ser flagrado trazendo uma mochila contendo cerca de 28 kg da…
TJPA 0800296-84.2022.8.14.0023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO PENAL 0800296-84.2022.8.14.0023 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELANTE: JOSÉ ALVINO FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADA RAFAELA BRATTI BOULHOSA OAB/PA 14.713) APELADO…
TJPA 0800004-41.2022.8.14.0107
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - ART. 42, DA LCP. Fato: Apelante condenado pela prática da contravenção penal de perturbação do sossego alheio em razão da utilização de equipamento sonoro em volume excess…
TJPA 0800209-86.2023.8.14.0058
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO PENAL 0800209-86.2023.8.14.0058 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELANTE: EMIVALDO ALEXANDRE DA SILVA (ADVOGADO JOAQUIM JOSÉ DE FREITAS NETO OAB/PA 11.418 E OUTROS…