TJPA 0800315-32.2024.8.14.0052
TRIBUTÁRIODIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação previdenciária ajuizada por segurado visando à concessão de auxílio-acidente, após cessação de auxílio por incapacidade temporária, alegando sequelas laborais. Juízo de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de…
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