TJPA 0800399-30.2020.8.14.0066
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria por invalidez acidentária a trabalhador rural, diante do reconhecimento de incapacidade total e permanente para atividades laborais, evidenciada por laudo pericial e pelas condições pessoais, sociais e econômicas do…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0482674-17.2016.8.14.0301
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOC…
TJPA 0815415-86.2024.8.14.0000
SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0815415-86.2024.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0802606-36.2024.8.14.0074 HABEAS CORPUS PACIENTE: ELENILTON MENDES DOS SANTOS IMPETRANTE: DR. EDUARDO BATISTA FERRO - OAB PA33103 E OUTROS…
TJPA 0000281-54.2020.8.14.0077
DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR RECONHECIMENTO PESSOAL IRREGULAR E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PARCIAL ACOLHIMENTO. EMPREGO DE…
TJPA 0803026-58.2023.8.14.0015
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 619 DO CPP NÃO CONFIGURADOS. PLE…