TJPA 0044362-18.2008.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIFERENÇAS DE PROVENTOS DE REFORMA. INCAPACIDADE TOTAL POSTERIORMENTE RECONHECIDA. EFEITOS RETROATIVOS. DIREITO CONSTITUÍDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança ajuizada por servidor militar reformado contra o IGEPREV, visando ao pagamento das diferenças de proventos entre abril de 2002 e dezembro de 2004, com fundamento na retificação administrativa de sua reforma, a qual reconheceu a incapacidade total e definitiva…
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