TJPA 0800854-97.2022.8.14.0074
PENALDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. ART. 485, §1º, DO CPC. NULIDADE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO. EXIGÊNCIA DE PROVA DIABÓLICA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROVAS E REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU INJUSTIÇA NO ACÓRDÃO QUE MANTEVE O ÉDITO CONDENATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CP…
TJPA 0802705-34.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. TESE DE NULIDADE ABSOLUTA POR ALEGAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA…
TJPA 0801294-53.2024.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ELEVADA QUANTIDADE DE DRO…
TJPA 0802538-17.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS. ART. 33, DA LEI 11.343/2006 E ART. 180, CAPUT, DO CPB. ILEGALIDADE PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTOS VÁLIDOS PARA A MEDIDA EXTREMA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. QUANTIDADE DE MATE…