TJPA 0816254-48.2023.8.14.0000
PENALDIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROVAS E REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU INJUSTIÇA NO ACÓRDÃO QUE MANTEVE O ÉDITO CONDENATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP. REVISAO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. 1. Em que pesem as alegações do autor, não se constata nos autos qualquer violação a texto expresso em lei ou fato novo a tornar cabível a redução da pena fixada, restando ausentes…
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APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ARTIGO 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA ARMA E DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. RECURSO CONHECI…
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