TJPA 0889710-35.2022.8.14.0301
PENALDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI Nº 8.213/91. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária proposta em face do INSS, na qual pleiteava a concessão de…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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“EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. DIREITO PENAL. ROUBO PRÓPRIO. FIXAÇÃO, NA SENTENÇA, DO REGIME SEMIABERTO PARA COMEÇO DE CUMPRIMENTO DA PENA. LIMINAR CONFIRMADA. WRIT CONCEDIDO EM PARTE. A manutenção da prisão provisó…
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PROCESSO Nº 0014194-38.2019.8.14.0401 APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JORGE LUIZ CAMPOS NASCIMENTO JUNIOR (ADVOGADO: STÊNIO RAYOL ELOY) APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: GERALDO DE MENDONÇA ROCHA RELATOR: DES.…
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PROCESSO Nº 0003263-31.2006.8.14.0045. 2ª TURMA DE DIREITO PENAL. APELAÇÃO PENAL. COMARCA DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO/PA. APELANTE: SEBASTIÃO LEÃO DE ARAÚJO (PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ…
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APELAÇÃO. ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGO 7º, INCISO I, DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. IMPROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂMIME. 01 - O magistrado de primeiro grau…