TJPA 0014194-38.2019.8.14.0401
PENALPROCESSO Nº 0014194-38.2019.8.14.0401 APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JORGE LUIZ CAMPOS NASCIMENTO JUNIOR (ADVOGADO: STÊNIO RAYOL ELOY) APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: GERALDO DE MENDONÇA ROCHA RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 102, LEI 10.741/03 – CRIME CONTRA IDOSA – PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA – DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA LEI 13.964/19 - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - APROPRIAÇÃO DE DINHEIRO DA VÍTIMA -…
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