TJPA 0802270-60.2024.8.14.0000
PENAL“EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. DIREITO PENAL. ROUBO PRÓPRIO. FIXAÇÃO, NA SENTENÇA, DO REGIME SEMIABERTO PARA COMEÇO DE CUMPRIMENTO DA PENA. LIMINAR CONFIRMADA. WRIT CONCEDIDO EM PARTE. A manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação do regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado. (STF - HC: 220666 MG, Rel. Ricardo Lewandowski, Data de Julgamento: 28/11/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 08-02-2023 PUBLIC…
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