TJPA 0810823-33.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, DECISÃO-SURPRESA E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1 Embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará contra acórdão que, ao julgar agravo de instrumento interposto em mandado de segurança, manteve liminar concedida em primeiro grau para impedir a exigência de ICMS antecipado com fundamento na condição de “ativo não…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0815821-10.2024.8.14.0000
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. TRATAMENTO DE SAÚDE. BENEFÍCIO JÁ USUFRUÍDO. FUGA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. I. Caso…
TJPA 0000665-60.2016.8.14.0011
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, II DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO NA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. AB…
TJPA 0006023-74.2020.8.14.0040
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. FLAGRANTE DELITO. REJEITADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TERMO DE APREENSÃO,…
TJPA 0808108-81.2024.8.14.0000
Ementa: Direito tributário. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Substituição tributária do ICMS. Inexistência de ato coator. Impossibilidade de impetração contra lei em tese. Recurso conhecido e provido. I. Caso…