TJPA 0803356-03.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO MENSAL E VITALÍCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. MULTA DIÁRIA FIXADA DE FORMA RETROATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração em Agravo Interno em Agravo de Instrumento opostos pelo Município de Belém contra acórdão que negou provimento ao agravo interno,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0817453-21.2023.8.14.0028
PROCESSO ApCrim. N.º 0817453-21.2023.8.14.0028 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ/PA APELANTE: ANTONIO DEIBTI DE OLIVEIRA MOREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚB…
TJPA 0803075-13.2024.8.14.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. RENOVAÇÃO CONDICIONADA À REGULARIDADE FISCAL. ICMS. LEGALIDADE DE EXIGÊNCIA DE AUSÊNCIA DE DÉBITOS…
TJPA 0832175-80.2024.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. TRIBUTAÇÃO FIXA ANUAL. ALÍQUOTA FIXA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. DECRETO-LEI Nº 406/1968. DECRETO M…
TJPA 0811242-31.2022.8.14.0051
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-MORADIA A MÉDICO RESIDENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DIREITO ASSEGURADO POR LEI FEDERAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DEVIDA.…