TJPA 0811561-50.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOPROCESSO Nº 0811561-50.2025.8.14.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL SEÇÃO DE DIREITO PENAL EMBARGANTE(S): RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA ADVOGADO(AS): EUSTÁQUIO NUNES SILVEIRA – OAB/DF Nº 25.310 VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA – OAB/DF Nº 19.640 LUIZ SÉRGIO PINHEIRO FILHO – OAB/DF Nº 12.948 ALANO LUIZ QUEIROZ PINHEIRO – OAB/DF Nº 10.826 RICARDO VENÂNCIO – OAB/DF Nº 10.826 EMBARGADO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: ALEXANDRE MARCUS FONSECA TOURINHO RELATOR(A):…
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