TJPA 0827482-49.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO Nº AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL PROCESSO N.º 0827482-49.2025.8.14.0000. AGRAVANTE: DEYVID FERREIRA MARQUES. ADVOGADAS: ELISA FANI BAYESTORFF, OAB-SC N.º 67.593; NATHÁLIA POETA DOS SANTOS, OAB-SC N.º 40.441. AGRAVADA: Decisão Monocrática de ID 32875380. Processo originário N.º 0006511-75.2013.8.14.0201. RELATOR: Desembargador SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM…
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