TJPA 0010341-94.2014.8.14.0401
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 155, CAPUT, DO CPB. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PARA A ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Transitado em julgado o acórdão condenatório para a acusação, considerando, ainda, tratar-se a prescrição de matéria de ordem pública, verificando sua ocorrência, deve ser declarada de ofício ou a requerimento das partes, em qualquer fase processual, consoante previsão do…
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