TJPA 0065011-31.2015.8.14.0051
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 303 E 306 DO CTB. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. DECISÃO UNÂNIME. Preenchidos os pressupostos do art. 110, §1º c/c o art. 109, inciso V do Código Penal, visualiza-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva superveniente, motivo pelo qual deve ser extinta, de…
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