TJPA 0000763-65.2018.8.14.0111
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. LAUDO PROVISÓRIO INSUFICIENTE. 1. Existência da prescrição da pretensão punitiva superveniente que é computada a partir da publicação da sentença penal condenatória. 2. A ausência de laudo definitivo, que gera a inexistência de materialidade…
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