TJPA 0180378-54.2015.8.14.0035
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO PENAL. art. 147, do CPB e art. 21, da LCP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Como é sabido, ocorre o fenômeno da prescrição no momento em que o Estado, em razão do decurso de tempo, perde seu ius puniendi (direito de punir). Podemos encontrar a prescrição no artigo 109 e seguintes do Código Penal. 2. Assim, considerando…
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