TJPA 0046917-32.2013.8.14.0301
PENALDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. LOTAÇÃO NO GABINETE MILITAR DO TCE/PA. NATUREZA POLICIAL-MILITAR DAS FUNÇÕES. SUPERVENIÊNCIA LEGISLATIVA. CONVALIDAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA. AFASTAMENTO DA AGREGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e remessa necessária interpostas contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para declarar a ineficácia da Portaria…
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