TJPA 0005816-78.2019.8.14.0115
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Novo Progresso, que absolveu o réu da imputação do art. 33 da Lei 11.343/2006, por ausência de prova pericial definitiva que comprovasse a natureza ilícita da substância apreendida,…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DO JÚRI NÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Trata-s…
TJPA 0800821-07.2022.8.14.0075
Ementa: Apelação Cível. Arguição de ausência de direito quanto às determinações do Adicional de Tempo de Serviço. Afastada. Garantia da irredutibilidade de vencimentos. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame 1…
TJPA 0818790-95.2024.8.14.0000
Ementa. direito penal e processual penal. revisão criminal. lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. inexistência de nulidade. ausência de prova nova. improcedência. i. caso em exame 1.Revisão Criminal aju…