TJPA 0800031-71.2021.8.14.0038
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. TROCA, DE OFÍCIO, DA RESTRITIVA DIREITO ESTABELECIDA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Ourém, que condenou o apelante pela prática do crime de ameaça, previsto no art. 147 do CP c/c art. 7º, I e II,…
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EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. OPERADA, DE OFÍCIO, A NECESSÁRIA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/…
TJPA 0000661-40.2019.8.14.0036
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DO ART. 121, CAPUT, DO CP. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DESCABIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL QUE APRESENTA ELEMENTOS DO ENVOLVIMENTO DA RECORRENTE…
TJPA 0816309-91.2022.8.14.0401
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ARTIGO 24-A DA LEI 11.340/06. ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. FRAGILIDADE DO CON…