TJPA 0006347-46.2018.8.14.0004
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. PECULATO. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra a r. sentença que condenou o réu à pena de 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS CRIMINAL LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0803967-82.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ PACIENTE: MAURÍ…
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