TJPA 0867928-35.2023.8.14.0301
PENALProcesso nº 0867928-35.2023.8.14.0301Órgão julgador: 2ª Turma de Direito PúblicoRecurso: Apelação CívelApelante: Marinaldo Pereira de BritoApelado: Estado do ParáRelator: Des. Mairton Marques Carneiro. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE PARA SERVIDOR EM ATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por servidor público estadual contra…
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