TJPA 0006585-67.2020.8.14.0013
PROCESSUALAPELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 01) DETRAÇÃO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE. A competência para que se realize a detração da pena, é exclusiva do Juízo das Execuções Penais, conforme determina o art. 66, inciso III, alínea “c”, da LEP; 02) DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES OU ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – INVIABILIDADE. Não há que se falar em absolvição do crime previsto no art. 33, da Lei n.° 11.343/06 ou desclassificar a conduta…
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