TJPA 0809578-84.2023.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE EPILEPSIA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE CANABIDIOL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE RURÓPOLIS E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDO PARA UNIÃO INTEGRAR A LIDE. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO FEITO NA JUSTIÇA ESTADUAL. IAC Nº 187.276-STJ (TEMA 14). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - A pessoa…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0811490-19.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO – PERITO JUDICIAL – ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE – DEVOLUÇÃO DE HONORÁRIOS EM PROCESSO ANTERIOR – AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE CREDOR OU DEVEDOR NO MOMENTO DO PEDIDO – ROL TAXATIVO DO…
TJPA 0001411-98.2020.8.14.0200
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL RECEBIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVID…
TJPA 0006212-57.2020.8.14.0006
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO INADEQUADO. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que s…
TJPA 0812302-27.2024.8.14.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE COMUTAÇÃO DE PENA. CRIMES INSUSCETÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução p…