TJPA 0004712-21.2019.8.14.0028
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 33, DA LEI N.º 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR: PRETENDIDA NULIDADE DA AÇÃO POR ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVA ILÍCITA. DENÚNCIA ANÔNIMA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICAL. ALEGAÇÃO INFUNDADA. Provada a materialidade delitiva nos autos, diligência policial efetuada de forma lícita, tendo em vista a existência de situação de flagrância no tráfico de drogas. Nulidade arguida por inexistência de laudo toxicológico definitivo. Pretensão…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0801520-24.2025.8.14.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO PÓLO PASSIVO. MEDICAMENTO NÃO IN…
TJPA 0809782-94.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.…
TJPA 0806734-76.2021.8.14.0051
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EX…
TJPA 0003695-26.2013.8.14.0200
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 312 DO CPM. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 324 DO CPM. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO…