TJPA 0010602-73.2011.8.14.0301
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA CONCURSADA. AVERBAÇÃO DO PERÍODO QUE LABOROU COMO TEMPORÁRIA. CONTABILIZAÇÃO PARA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. PREVISÃO NO RJU. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OBSERVADO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0016723-87.2016.8.14.0028
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORRETA. CITAÇÃO. NÃO REALIZADA. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Emb…
TJPA 0800347-60.2024.8.14.0012
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DISCUSSÃO QUANTO A LIQUIDEZ DO TÍTULO. CEDULA DE CREDITO BANCÁRIO ACOSTADA AOS AUTOS PERMITE CONCLUIR QUE FOI PAGO À EMBARGANTE A QUANTIA DE R$200.000,00 (DUZEN…
TJPA 0800767-67.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME. SUPRESSÃO DO REQUISITO OBJETIVO DIANTE DE SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de exec…
TJPA 0800766-77.2024.8.14.0401
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. ART. 171,§2º-A, DO CPB. PRESENÇA DE REQUISITOS LEGAIS. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PR…