TJPA 0808159-63.2022.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASTREINTES. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVISÃO APÓS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO INFRINGENTE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a agravo interno interposto pelo Município de Belém, mantendo decisão que inadmitiu agravo de instrumento manejado contra despacho proferido após o trânsito em julgado da sentença que homologou cálculos de…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁSEÇÃO DE DIREITO PÚBLICOMANDADO DE SEGURANÇAPROCESSO Nº 0813081-79.2024.8.14.0000IMPETRANTE: EDIVALDO MACHADO DOS SANTOSIMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁRELATORA: DESEMBARGADORA…
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TJPA 0176280-67.2016.8.14.0301
ACÓRDÃO PROCESSO Nº: 0176280-67.2016.8.14.0301 CLASSE: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA – 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL AGRAVANTE: SICREDI NORTE – COOPERATIVA DE CRÉDITO ADVOGADO(S): THAÍS PINA…