TJPA 0809050-79.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE ORIGEM. NULIDADE RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Armazém Mateus S.A. contra decisão monocrática que deferiu efeito suspensivo a agravo de instrumento manejado pelo Estado do Pará, suspendendo os efeitos da decisão de primeiro grau que havia atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal ajuizados…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0000372-57.2008.8.14.0048
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000372-57.2008.8.14.0048 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: N J DAMIÃO - ME PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: ROBERTO ANTÔNIO PEREIRA…
TJPA 0801753-21.2025.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO…
TJPA 0800954-36.2020.8.14.0005
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO DE CONTAS. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC. PAGAMENTO REALIZADO NA FORMA…
TJPA 0689724-13.2016.8.14.0301
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declar…