TJPA 0817498-75.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADVOCATÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ATUAÇÃO SUCESSIVA ENTRE DEFENSORIA PÚBLICA E ADVOGADA PARTICULAR. DIVISÃO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu exclusivamente à Defensoria Pública o direito à percepção de honorários sucumbenciais fixados na sentença de mérito, em ação na qual a parte autora foi representada inicialmente pela Defensoria e,…
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TJPA 0818399-25.2024.8.14.0006
2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0818399-25.2024.8.14.0006 COMARCA: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA AGRAVANTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO: RICARDO…
TJPA 0805820-97.2023.8.14.0000
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL E ENTENDIMENTO FIXADO EM TEMA REPETITIVO PELO STJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PR…
TJPA 0813813-40.2018.8.14.0301
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0813813-40.2018.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém RECORRENTE: Companhia de Navegação Nors…