TJPA 0803119-67.2019.8.14.0045
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA DO EXEQUENTE COM ADVERTÊNCIA EXPRESSA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO FUNDADO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação do Município de Redenção para anular sentença que extinguiu execução fiscal por suposta satisfação…
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TJPA 0817330-73.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA SUSPENSÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AGRAVANTE. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA. RECURSO PROVIDO…
TJPA 0849285-34.2020.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ALTERAÇÃO DO TETO DE VALOR DA CAUSA POR VARIAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO. APLICAÇÃO DO ART. 2º…
TJPA 0816625-86.2023.8.14.0040
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO COM PERDA TOTAL. INEXIGIBILIDADE DE IPVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Pará co…