TJPA 0805082-19.2022.8.14.0009
PROCESSUALLEIS EXTRAVAGANTES. APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DETRAÇÃO PENAL. BUSCA PESSOAL ILÍCITA. LEITURA DA DENÚNCIA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. A defesa apela contra a sentença que condenou CAIO MATHEUS DOS SANTOS LIMA pelo crime de Tráfico de Drogas, previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, a pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. II. Questão em…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0007241-04.2016.8.14.0065
Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Art. 33 da lei nº 11.343/06. Prescrição retroativa. Reconhecimento de ofício. Extinção da punibilidade. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra…
TJPA 0804715-97.2021.8.14.0051
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO…
TJPA 0012612-88.2016.8.14.0051
ementa. direito penal e processo penal. apelação criminal. roubo majorado pelo uso de arma e concurso de agentes. forma tentada. prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. extinção da punibilidade…
TJPA 0819342-60.2024.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ALMEJADA REFORMA DA DECISÃO QUE PRORROGOU A PRISÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DO APENADO. PERDA DE OBJETO. PRAZO ESCOADO. APENADO QUE RETORNOU A CASA P…