TJPA 0839068-92.2021.8.14.0301
PROCESSUALAdministrativo. Agravo Interno em Apelações Cíveis e Remessa Necessária. Ação Ordinária de Pagamento de Progressão Funcional. Servidora Pública Municipal. Desnecessidade de regulamentação. Leis municipais de eficácia plena. Comprovação dos requisitos para elevação automática. Natureza distinta do adicional por tempo de serviço. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1 - Ação Ordinária de Pagamento de Progressão Funcional ajuizada por servidora pública efetiva do Município de Belém,…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0833608-95.2019.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E DE INADEQUAÇÃO PROCESSUAL DA VIA ELEITA. REFUTADAS. MÉRITO. TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS. PROMULGAÇÃO DE DECRETO MUNICIPAL E…
TJPA 0805583-97.2022.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0805583-97.2022.8.14.0000 AGRAVANTE: PLANO DE ASSISTENCIA-SAUDE DA JUSTICA DO TRABALHO DA 8 REGIAO - PAS TRT8 Advogados do(a) AGR…
TJPA 0812557-19.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CONCESSÃO SUPERVENIENTE DO BENEFÍCIO. PLEITO PREJUDICADO. 1. Não se conhece do pleito mandamental de progressão de regime, diante da perda superveniente do objeto, qua…
TJPA 0803104-81.2021.8.14.0028
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONTROVÉRSIA JÁ NA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO LIMINAR DETERMINANDO…