TJPA 0800778-95.2022.8.14.0002
PROCESSUALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONDIÇÕES DO SURSIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu à pena de 3 anos e 2 meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 148, § 1º, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é cabível…
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