TJPA 0812372-10.2021.8.14.0401
PROCESSUALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. MAJORANTES DO ART. 157, § 2º, II E VII, DO CP. EXASPERAÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou os réus a 6 anos, 6 meses e 12 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais 38 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II e VII, c/c art. 71, do CP. II. QUESTÃO EM…
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Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. Auxílio doença acidentário. Acidente de trabalho. Não caracterizado. Prova nova. Preclusão. Recurso desprovido. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática qu…